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Pedro Rolo Duarte

19
Ago16

A impunidade do Estado

(Na plataforma/newsletter Sapo24 de ontem...)

 

Se não fosse triste e lamentável, podia ser de rir, ou uma notícia do “Inimigo Público”: uma instituição do Estado, o Tribunal de Contas, num relatório sobre a execução orçamental da Administração Central, critica o Estado a que pertence por exigir aos contribuintes o que o próprio Estado não cumpre…
Não percebeu? Nem eu.
Vamos devagar: uma das missões do Tribunal de Contas é fiscalizar a forma como o Estado, através dos Governos e da Autoridade Tributária, cumpre e faz cumprir a lei e os Orçamentos. Nesse âmbito, divulga relatórios em que analisa o que foi feito, o que está mal, o que está certo. No Relatório divulgado há dois dias, e relativo a 2015, o Tribunal de Contas vem dizer algo que todos nós, cidadãos, já sentimos na pele de alguma maneira: que os atrasos do fisco, por exemplo, na devolução de impostos ou na correcção de erros, não é minimamente penalizada; ao contrário, se o cidadão se atrasa ou se engana, lá vem a multa, os juros, e às vezes a conta bancária congelada.
O Tribunal de Contas dá um exemplo: os prazos legais para fechar a contabilidade do Estado são invariavelmente “queimados” - mas exigidos aos contribuintes e sujeitos a multa caso os cidadãos escorreguem nas datas. Diz o relatório (e estou a citar o Diário de Notícias): "Pelas razões que levaram à implementação do E-fatura, em poucos meses, é mais do que oportuno que o Estado, o Ministério das Finanças e a AT também apliquem, como administradores de receitas públicas, os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes por os reputarem essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas”.
E é aqui que começa a gargalhada. É que o Tribunal vem debitando esta lengalenga todos os anos, mas nada acontece: não há multas ao Estado, não há responsáveis punidos, não há juros a reverter para os contribuintes. O contrário também se mantém inalterado: não é por o Estado ser incompetente, nem por o Tribunal de Contas o sublinhar, que o cidadão é premiado e, pelo menos, amnistiado ou absolvido dos seus delitos menores…
Estamos portanto no domínio da comédia, em rigor da farsa: as instituições fiscalizam, fazem relatórios, criticam. Nada muda, nada acontece. Impune, o Estado persiste em ser mau pagador, incumpridor, e laxista. Tudo o que não perdoa ao contribuinte que o sustenta e lhe dá sentido. Parece um gozo, uma espécie de brincar ao faz-de-conta entre instituições do mesmo Estado, jogando apenas entre elas - só que os peões do jogo são adultos, as suas vidas, o dinheiro de todos.
No fim, como sempre, quem se lixa é o mexilhão. Lá está: se não fosse triste, dava para rir.

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“O centrão político - conservadores, liberais, social-democratas, trabalhistas - anda há mais de vinte anos a liberalizar os movimentos de capitais, a desregulamentar as actividades financeiras, a promover o "comércio livre", menorizando as consequências resdistributivas destas opções. Andaram a promover a ideia de que o mundo é mais bem gerido pela "mão invisível" dos mercados do que pelos poderes democraticamente eleitos. De que é que precisam mais para perceber que este é o resultado da sua globalização: que Marine Le Pen vença as presidenciais francesas?" Ricardo Paes Mamede, Ladrões de Bicicletas

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